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Área de atuação

Regularização e Licenciamento Industrial

Alvarás de construção e funcionamento, habite-se, AVCB, CLCB, licença sanitária, uso e ocupação do solo e emissão de ART/RRT para regularizar sua indústria.

A EMBRAE regulariza a documentação legal da sua indústria junto à prefeitura, ao Corpo de Bombeiros e aos demais órgãos. Cuidamos do alvará de construção e de funcionamento, do habite-se, do AVCB e CLCB, da licença sanitária e da adequação ao uso e ocupação do solo — reunindo laudos, ARTs e RRTs necessários para colocar sua planta em situação regular e evitar multas, interdições e paralisações.

Serviços de Regularização e Licenças

11 serviços disponíveis nesta área. Clique para ver detalhes, normas e prazos.

Alvará de Construção Industrial

O alvará de construção industrial é a licença municipal que autoriza legalmente o início da obra de uma planta, galpão …

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Alvará de Funcionamento Industrial

O alvará de funcionamento autoriza a operação legal de uma indústria no endereço onde está instalada. A EMBRAE reúne la…

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Habite-se Industrial

O habite-se atesta que a obra industrial foi concluída conforme o projeto aprovado e está apta para uso e ocupação. A E…

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AVCB do Corpo de Bombeiros

O AVCB é o auto de vistoria que comprova que a indústria atende às exigências de segurança contra incêndio do Estado de…

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CLCB - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros

O CLCB é a licença simplificada do Corpo de Bombeiros para edificações industriais de menor risco. A EMBRAE avalia o en…

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Licença Sanitária Industrial

A licença sanitária autoriza indústrias cuja atividade impacta a saúde humana a operar sob as regras da Vigilância Sani…

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Licença de Uso e Ocupação do Solo

A licença de uso e ocupação do solo confirma que a atividade industrial é permitida no local segundo o zoneamento vigen…

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Regularização de Imóvel Industrial

A regularização de imóvel industrial resolve divergências entre o que foi construído, o projeto aprovado e a matrícula …

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Emissão de ART e RRT

A ART e a RRT registram formalmente a responsabilidade técnica sobre projetos, obras e laudos de engenharia. A EMBRAE e…

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Laudo Técnico de Responsabilidade

O laudo técnico de responsabilidade atesta, com respaldo de ART, a condição real de segurança ou conformidade de uma in…

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Assessoria de Conformidade Legal Industrial

A assessoria de conformidade legal mantém licenças, laudos e obrigações técnicas de uma indústria sempre válidos e orga…

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