O que é Regularização de Edificação
A regularização de edificação é o processo técnico e administrativo que legaliza uma construção industrial executada sem projeto aprovado, com ampliações não averbadas, ou com divergências entre o que foi construído e o projeto original protocolado na prefeitura. O processo envolve o levantamento as built da edificação, a elaboração de projeto legal compatível com a legislação vigente ou com leis específicas de regularização, e a tramitação junto ao município até a emissão de um documento que reconheça formalmente a construção existente.
Essa situação é comum em plantas industriais que cresceram ao longo de décadas, com ampliações sucessivas feitas sem acompanhamento técnico formal, ou em imóveis adquiridos de terceiros sem verificação prévia da documentação. A pendência de regularização costuma travar processos de financiamento bancário, venda do imóvel, obtenção de licenças ambientais e até a emissão de AVCB do Corpo de Bombeiros, já que muitos desses processos exigem a comprovação de que a edificação está regular perante o município.
A EMBRAE conduz a regularização a partir do levantamento as built completo da edificação, identificando as divergências em relação ao projeto original ou a ausência de projeto aprovado. A partir desse diagnóstico, avaliamos a legislação municipal aplicável, incluindo eventuais leis de anistia ou regularização específica, e desenvolvemos o projeto legal necessário para a tramitação. Acompanhamos o processo junto à prefeitura até a emissão do documento que formaliza a situação da edificação industrial.
Esse serviço integra a área de Arquitetura Industrial da EMBRAE e costuma ser contratado junto com projeto paisagístico industrial e projeto de refeitório e vestiário industrial, o que reduz interfaces e mantém a responsabilidade técnica sob um único fornecedor.
Quando sua indústria precisa
- Tem uma edificação construída ou ampliada sem projeto aprovado
- Vai vender ou financiar um imóvel industrial com pendência documental
- Precisa do habite-se para obter o AVCB do Corpo de Bombeiros
- Comprou uma planta de terceiros sem confirmar a regularidade da obra
- Recebeu notificação da prefeitura sobre construção irregular
- Vai ampliar a planta e precisa antes regularizar a área existente
- Precisa de certidão de regularidade para processos de licenciamento
O que está incluso na entrega
- Levantamento as built da edificação a regularizar
- Diagnóstico de divergências e pendências documentais
- Enquadramento na legislação de regularização aplicável
- Projeto legal de regularização da edificação
- Protocolo e acompanhamento junto à prefeitura
- Documento de regularidade ou habite-se emitido
- Atualização de arquivos de projeto para uso futuro
- Relatório final da situação regularizada
Normas e legislação aplicável
- Código de Obras e Edificações do município
- Lei de Uso e Ocupação do Solo local
- Leis municipais específicas de anistia ou regularização de edificações
- Lei 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão, quanto à acessibilidade
- Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, quando associadas ao processo
Como funciona
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1
Vistoria
Levantamos a edificação existente e identificamos as pendências em relação ao projeto aprovado ou à ausência dele.
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2
Análise
Avaliamos a legislação municipal vigente e eventuais leis específicas de regularização aplicáveis ao caso.
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3
Desenvolvimento
Elaboramos o projeto legal de regularização compatível com a construção existente e a norma vigente.
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4
Entrega e ART
Protocolamos o processo e acompanhamos até a emissão do documento de regularidade.
Muitas indústrias convivem por anos com pendências de regularização por acreditarem que o processo é mais custoso ou demorado do que realmente é, adiando a solução até que um financiamento, uma venda ou uma fiscalização torne a pendência urgente. Esse adiamento costuma reduzir as opções técnicas disponíveis, já que leis de anistia municipal têm prazos de vigência e podem não estar mais disponíveis quando a empresa finalmente decide regularizar.
A EMBRAE recomenda tratar a regularização como prioridade preventiva, e não apenas como resposta a uma exigência externa, já que uma edificação regular dá à indústria segurança jurídica, facilita negociações futuras do imóvel e é pré-requisito para diversas licenças operacionais exigidas ao longo da vida da planta industrial no estado de São Paulo.